O cidadão que tenta
conseguir informações públicas por meio de Lei de Acesso à Informação tem
encontrado dificuldades e enfrentado constrangimentos em diversos lugares do
Brasil. Os problemas vão desde a falta de regulamentação da legislação que já
vigora há oito meses até a falta de sistemas eletrônicos para elaboração dos
pedidos, passando por dificuldades técnicas prosaicas e até pela obrigação da
assinatura de um termo de responsabilidade sobre o uso das informações.
Até agora, 15
Estados não regulamentaram a lei, embora em cinco desses haja iniciativa para
fazê-lo, como projetos de lei que tramitam em Assembleias Legislativas ou
minutas de decretos. De toda forma, na maior parte dos Estados brasileiros o
cidadão não sabe, por exemplo, a qual órgão deve recorrer caso a informação
solicitada seja negada ou como deve se identificar na hora de fazer o pedido.
No Rio de Janeiro,
o governo regulamentou o acesso, mas, ao fazê-lo, editou um decreto que obriga
o solicitante a assinar um "termo de responsabilidade pelo uso e
divulgação de informações" em que declara estar "ciente" de que
pode "vir a ser responsabilizado por danos morais e materiais decorrente
da utilização indevida das informações" e também das
"restrições" estabelecidas por outras legislações como a que prevê os
crimes de calúnia, injúria e difamação. Nem o Executivo federal nem qualquer
outro Estado obrigam o cidadão a assinar documento de teor semelhante ao
fluminense.
A obrigatoriedade é
criticada por entidades que lutam pela transparência e pelo livre acesso a
informações públicas. "O decreto contraria muito o espírito da Lei de
Acesso, que não admite constrangimentos ao cidadão que deseja obter
informações", afirma Marina Atoji, secretária executiva do Fórum de
Direito de Acesso a Informações Públicas. "Isso mostra como algumas
autoridades públicas ainda parecem ver o fornecimento de informações aos
cidadãos como um favor, e não como um dever."
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